Gostaria de saber se, a fim de defender o Fisco ou o Contribuinte, seria possível utilizar fundamentos que não foram trazidos por eles no documento que relata o caso. Caso contrário, devemos limitar os nossos fundamentos apenas aos pontos argumentativos que foram alegados pelas partes?
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Adicionar fundamentos que não foram levados ao caso
Adicionar fundamentos que não foram levados ao caso
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Prezado(a)
Agradecemos pelo seu contato e pelo interesse em participar do Tax Moot Brazil 2025.
Em relação à sua dúvida, esclarecemos que, conforme disposto no item 5.5 do Regulamento, os fatos da controvérsia que serão objeto de discussão pelas equipes limitam-se àqueles constantes do Caso, seus anexos, Esclarecimentos e eventual documentação suplementar divulgada pela Comissão Organizadora.
No entanto, as equipes podem utilizar como base legal e/ou recurso interpretativo para o desenvolvimento de seus argumentos a legislação nacional e internacional, doutrina, jurisprudência e fatos notórios. Dessa forma, não é necessário restringir-se apenas aos fundamentos expressamente indicados pelas partes no enunciado do caso, sendo permitido às equipes explorar fundamentos adicionais que sejam juridicamente pertinentes e relevantes à defesa do Fisco ou do Contribuinte.
Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Comissão Organizadora
Tax Moot Brazil 2025